1. Aceitação do Termo de Uso
O presente Termo de Uso se refere a um contrato de adesão firmado entre o usuário e o fornecedor deste serviço, a Escreva Editora e Livraria LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 26.779.396/0001-00, com sede na SHS Quadra 06 Bloco A Sala 501 Complexo Brasil 21, CEP 70316-102, Brasília, DF.
O uso da plataforma de e-learning Escreva Labs está condicionado à aceitação dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, concordar com todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las. Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta sua livre, expressa e inequívoca concordância com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.
2. Definições do Termo de Uso
Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:
• Usuário: toda pessoa física que utiliza a plataforma Escreva Labs.
• Conteúdo: textos, imagens, áudios, vídeos, cursos e quaisquer outros materiais disponibilizados na plataforma.
• Plataforma: sistema de gerenciamento de aprendizagem Moodle utilizado pelo Escreva Labs.
• Curso: conjunto de materiais didáticos e atividades organizados em uma estrutura de aprendizagem.
3. Arcabouço Legal
O arcabouço legal aplicável ao serviço Escreva Labs compreende os seguintes atos legislativos e normativos:
I. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018; II. Marco Civil da Internet – Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014;
III. Código de Defesa do Consumidor – Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990;
IV. Lei de Direitos Autorais – Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
4. Descrição do Serviço
O Escreva Labs é uma plataforma de e-learning desenvolvida e mantida pela Escreva Editora e Livraria LTDA. A plataforma utiliza o sistema de gerenciamento de aprendizagem Moodle para oferecer cursos online em diversas áreas do conhecimento.
Os usuários autorizados podem acessar os cursos em que estão inscritos, participar de fóruns de discussão, realizar atividades e avaliações, e obter certificados de conclusão. A plataforma também oferece recursos de interação entre alunos e instrutores, bem como ferramentas de acompanhamento do progresso do aprendizado.
5. Direitos do Usuário do Serviço
De acordo com a Lei no 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário:
• Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto na legislação pertinente;
• Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018; • Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço e na plataforma Escreva Labs.
6. Além disso, o usuário tem direito a:
• Acessar os cursos em que está inscrito;
• Receber suporte técnico relacionado ao uso da plataforma;
• Solicitar certificado de conclusão após cumprir os requisitos do curso;
• Cancelar sua inscrição em cursos, observando as políticas de reembolso, quando aplicáveis.
7. Responsabilidades do Usuário O usuário se compromete a:
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas no momento do cadastro; • Manter a confidencialidade de sua senha e conta, não compartilhando suas credenciais de acesso;
• Não utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilícita ou não autorizada;
• Respeitar os direitos autorais dos materiais disponibilizados nos cursos;
• Interagir de forma respeitosa com outros usuários e instrutores nos fóruns e demais espaços de comunicação da plataforma;
• Não tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte da plataforma;
• Não interferir com o funcionamento adequado da plataforma.
O usuário é responsável por manter seus equipamentos e conexão à internet em condições adequadas para acessar a plataforma Escreva Labs.
8. Responsabilidades da Administração Pública
A Escreva Editora e Livraria LTDA se compromete a:
• Manter a plataforma Escreva Labs funcionando adequadamente, na medida do possível; • Proteger a privacidade dos usuários de acordo com a Política de Privacidade;
• Fornecer suporte técnico aos usuários;
• Disponibilizar conteúdos e cursos de qualidade;
• Emitir certificados aos usuários que concluírem os cursos, quando aplicável;
• Implementar medidas de segurança para proteger os dados dos usuários. 9. Política de Privacidade
A Política de Privacidade do Escreva Labs está disponível em documento separado e faz parte integrante deste Termo de Uso. Ao concordar com este Termo, o usuário também concorda com as práticas descritas em nossa Política de Privacidade.
10. Mudanças no Termo de Uso
A presente versão deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em: 06/11/2024.
A Escreva Editora e Livraria LTDA se reserva o direito de modificar este Termo de Uso a qualquer momento. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos termos revisados na plataforma. O uso contínuo da plataforma após tais alterações constitui aceitação dos novos termos.
11. Informações para Contato
Em caso de dúvidas relacionadas ao Escreva Labs, entre em contato através dos nossos canais de atendimento:
E-mail: [email protected] Telefone: (61) 2193-1280 / (61) 98310-7306
12. Foro
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela comarca de Brasília, Distrito Federal.
